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Validade das Certidões

Para a lavratura de escrituras públicas e outros atos notariais que exijam a comprovação da situação jurídica do imóvel, a certidão de matrícula tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data de sua expedição.

Busca de Certidões e a LGPD

O princípio da publicidade é a base dos registros públicos, garantindo transparência e segurança jurídica. Conforme o Art. 17 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), qualquer pessoa pode solicitar uma certidão, e a regra geral é a dispensa de justificativa para o pedido.

Não é necessário justificar o motivo do pedido nos seguintes casos:

• Quando o solicitante informa o número da matrícula do imóvel.
• Quando a certidão é solicitada pelo próprio titular de direitos sobre o imóvel (proprietário, usufrutuário, etc.), mediante simples comprovação de sua identidade.

Contudo, em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o Código Nacional de Normas do CNJ, para preservar a privacidade e a segurança dos dados pessoais, será necessário que o solicitante se identifique e declare a finalidade em situações específicas, como:

• Pedidos de busca baseados apenas no nome ou CPF/CNPJ de uma pessoa, sem a indicação do imóvel.
• Solicitações de certidões de documentos arquivados que contenham dados pessoais sensíveis ou que não tenham relação direta com a publicidade do ato registral.