Tabelas de Valores
Lei Estadual n° 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27/12/2002, regulamentada pelo Decreto n° 47.589, de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em 15/1/2003.
Lei Estadual n° 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27/12/2002, regulamentada pelo Decreto n° 47.589, de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em 15/1/2003.